Deputado apresenta projeto para disciplinar lei que está prevista na Constituição
Além do projeto que busca a ampliação dos prazos para o pagamento do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), o deputado também apresentou uma proposta com o objetivo de assegurar a isenção deste tributo às pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade econômica. O ITCMD é um tributo estadual pago ao receber bens ou direitos de forma não onerosa e que, atualmente, não prevê qualquer tipo de isenção.
Além do projeto que busca a ampliação dos prazos para o pagamento do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), o deputado também apresentou uma proposta com o objetivo de assegurar a isenção deste tributo às pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade econômica. O ITCMD é um tributo estadual pago ao receber bens ou direitos de forma não onerosa e que, atualmente, não prevê qualquer tipo de isenção.
“Estamos propondo um projeto de lei para reescrever aquilo que já está dito pela Constituição e fazer valer aquilo que já é óbvio e evidente. O cidadão precisa e merece ter seu direito respeitado e é isso que queremos garantir”, reforçou.