Publicada no Diário Oficial desta quarta-feira, dia 31, a Lei nº 18.853, que obriga as operadoras dos serviços públicos de transporte hidroviário, fluvial, lacustre ou marítimo a aceitarem pagamento em cartão e PIX já está em vigor em todo o Estado
A norma abrange o ferry boat que opera entre as cidades de Itajaí e Navegantes.
Defensor de melhorias no sistema de travessia, o deputado estadual Napoleão Bernardes (PSD) comemorou a nova legislação. “Não dá para aceitar que em 2024, com tanta tecnologia, as pessoas precisassem ter dinheiro vivo para pagar o ferry boat. Agora, esta lei garante aos usuários seu pleno direito ao pagamento com PIX, cartão de crédito ou débito. Essa decisão é necessária e soberana, deve ser cumprida por todas as operadoras desses serviços e não será diferente entre Itajaí e Navegantes”.
Método alternativo de pagamento
No final de janeiro, a empresa que opera a travessia Itajaí/Navegantes anunciou um método alternativo de pagamento da passagem, que permitirá a compra antecipada por meio de PIX. A medida, que deve entrar em operação no final deste mês, no entanto, atende apenas de forma parcial a nova legislação.
Ainda é necessário que a operadora aponte como adequará o sistema para atender os usuários de cartão de crédito e débito, além do PIX no momento do embarque. Caso não se adeque às novas opções de pagamento, a empresa está sujeita a multa de R$ 10 mil para cada caso de negativa ao usuário. A fiscalização será feita pelo Procon Estadual.
"Estamos fechando o cerco aos desmandos da empresa que administra o ferry boat. Caso ela encontre algum subterfúgio, vamos adotar as medidas necessárias, seja de cobrança a uma fiscalização efetiva por parte do Estado, seja com a inclusão de novos dispositivos nesta lei recém-sancionada, sanando eventuais brechas. Aqui, em Santa Catarina, as leis são feitas para terem eficácia e serem cumpridas", ressalta Napoleão.
Força tarefa cobra avanços na travessia entre Itajaí/NavegantesAlém das mudanças na forma de pagamento, outras melhorias, como o acesso de usuários com gratuidades previstas em lei, foram reivindicadas pelos usuários do serviço durante uma audiência pública proposta no ano passado por Napoleão Bernardes.
Para debater e encaminhar as demandas dos usuários, o parlamentar encabeçou a criação de uma força-tarefa, junto a membros do Tribunal de Contas do Estado e do Ministério Público Estadual, para cobrar providências e melhorias no ferry boat.